PFDC lança cartilha Direito à Saúde Mental

Conselho aprova recomendação sobre política antimanicomial

Os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram, na sessão plenária desta terça-feira (05/7) , uma recomendação para que as penas envolvendo pessoas com problemas de saúde mental possam, sempre que possível, ser cumpridas em meio aberto. A recomendação está em concordância com os princípios e diretrizes aprovados na IV Conferência Nacional de Saúde Mental, realizada em julho de 2010, e com a Lei nº 10.216, de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. 

 

Parecer sobre Medidas de Segurança e HCTP sob a perspectiva da Lei 10.216/2001

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Edital de Convocação de Audiência Pública

 Edital de Convocação de Audiência Pública sobre a 

“Apuração da aplicação da Lei 10.216/2001 ao sistema penitenciário nacional, tendo em vista a execução das medidas de segurança nos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico”

A Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Gilda Pereira de Carvalho, no âmbito do ICP 1.00.000.004683/2011-80 e no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, pelo presente edital convoca Audiência Pública a realizar-se no dia 20 de junho de 2011, das 9h às 18h, em auditório da Procuradoria Geral da República (SAF Sul Quadra 04, Conj. C – Brasília/DF), com o objetivo de lograr conhecimentos e informações dos operadores da área jurídica, especialistas em saúde mental, entidades civis e sujeitos de direitos quanto à aplicação da Lei 10.216/01. Espera-se como resultado, obter-se conhecimentos multidisciplinares, dados e subsídios sobre as pessoas em cumprimento de medida de segurança.

2. A disciplina e agenda da audiência será a seguinte:

3.     Às 9h a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão fará a abertura do evento, expondo os objetivos da audiência e as peculiaridades fáticas e jurídicas do tema, especialmente as relacionadas às funções constitucionais e legais do Ministério Público Federal.

4. Em seguida, a palavra será assegurada, por 20min, aos convidados que representam o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, Membros do Ministério Público, Conselhos Profissionais, Entidades Civis, Organizações Sociais, representantes da Academia.

5. Haverá às 12:30, intervalo de uma hora para almoço.

6. A audiência será retomada com a palavra dos convidados, até às 17h45mim, sendo a palavra franqueada a qualquer interessado que se inscrever para manifestar sua posição sobre o assunto objeto da audiência pública, observada a ordem de inscrição, que serão abertas logo após a manifestação dos especialistas referidos no parágrafo anterior. No mesmo período, poderão os interessados apresentar possíveis encaminhamentos resolutivos à questão, sugerindo providências ao Ministério Público Federal.

7.             Nos 15min  finais, a PFDC apresentará uma avaliação geral das contribuições obtidas na audiência pública e indicará as próximas providências a adotar no interesse do ICP 1.00.000.004683/2011-80.


8. Os trabalhos deverão encerrar-se até as 18h.

9. A audiência pública será gravada em áudio e vídeo e será, ao final, lavrada ata sucinta dos trabalhos, para posterior juntada, com a mídia gravada, no ICP 1.00.000.004683/2011-80, sendo ambas disponibilizadas aos interessados no prazo de 10 dias.

10. Publique-se o presente edital na Recepção desta Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, na internet e na porta de entrada do auditório onde se realizará a audiência.      

11. Providencie a Secretaria da PFDC o envio dos convites para participação na audiência pública a todas as autoridades antes referidas, fazendo-os acompanhados deste edital.

 Brasília-DF, 12 de maio de 2011

Gilda Pereira de Carvalho

Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão